Infográfico da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil, ou a partir da coleta de dados feita no país por empresas brasileiras ou estrangeiras.


A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão no Brasil.

Guia da LGPD

  • Aumenta as proteções dos titulares de dados pessoais
  • Incrementa o dever de proteção dos dados pessoais
  • Exige a notificação de violação de segurança de dados pessoais

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